Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. NÃO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DO ACIONADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA À PARCELA QUE HAVIA SIDO QUITADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO