Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À QUINTA VAGA, CASO VENHA OCORRER - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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