Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Art. 1.040, II, do CPC/2015 - Pedido de redirecionamento de execuções fiscais aos sócios da empresa executada - Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento, independentemente da existência de inércia da Fazenda Pública - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444 - Inércia da exequente não configurada - Pedido de redirecionamento realizado dentro do prazo quinquenal, a contar do ilícito (dissolução irregular) - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Acórdão readequado... (Continua)