Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Precedente do Colendo STJ e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido... (Continua)