Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada dolosa - Apelo defensivo - Requerimento preliminar de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a negativa do órgão ministerial de primeira instância quanto à oferta de acordo de não persecução penal - Rejeição - Requisitos do benefício não preenchidos, consoante judiciosa manifestação do Ministério Público e decisão do magistrado a quo - Oferta do ANPP, ademais, que não constitui direito subjetivo do acusado - Remessa dos autos na forma do art. 28-a, § 14, do CPP não constitui decorrência automática do simples requerimento defensivo, cabendo ao magistrado a avaliação da pertinência da medida - Precedentes desta C. Câmara Criminal e do STJ relativos a casos análogos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo do agente comprovado - Crime praticado no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto adequadamente fixado ante a primariedade do apelante e favorabilidade na primeira fase dosimétrica - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida - Recurso improvido