Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invasão de perfil pessoal mantido pela autora na rede social Instagram, com realização de postagens para divulgação de supostos métodos de ganho fácil de dinheiro por meio de «pix, buscando obter transferência de valores dos seguidores da autora - Falha na segurança - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Indenização devida - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Valor arbitrado em R$.4.000,00, que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Incidência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Observância dos parâmetros legais do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)