Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência/nulidade de contrato de prestação de serviço de transporte - Pretensão fundada na alegação do autor de que era empregado do requerido - Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Estadual sob o fundamento de que o pedido decorre de contrato de natureza comercial - Sentença de improcedência - Apelo do requerido insistindo na competência da Justiça do Trabalho em virtude do vínculo empregatício com o requerido - Inconformismo injustificado - Existência de rastreador no caminhão utilizado no transporte que não serve para caracterizar subordinação do autor em relação ao requerido visto que se trata de equipamento de segurança, o mesmo valendo para eventuais ligações de cobrança (não comprovadas) acerca da pontualidade das entregas eis que este tipo de cobrança também é feita aos transportadores autônomos - Autor que sequer indicou provas visando comprovar que atuava na condição de empregado, limitando-se a defender que cabia ao requerido comprovar os fatos desconstitutivos do direito invocado na inicial - Vínculo empregatício que, todavia, deve ser comprovado por quem o alega - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I - Correta a improcedência da ação - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido