Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PERMUTA FIRMADO COM O RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARTES CAPAZES - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL - POSTERIOR ARREPENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR O NEGÓCIO - CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.