Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.1391.3044.6585

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. 

Caso em exame ... ()

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