Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato bancário - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou que o patrono da executada apresente registro suplementar da OAB neste Estado, diante do fato de que a inscrição exibida é do Rio de Janeiro, ou comprove, por meio de certidão, a existência de mais de 5 processos distribuídos no Estado de São Paulo, sob pena de considerar a executada sem representante legal - Insurgência do advogado-agravante insistindo na viabilidade da atuação em outro Estado, independentemente da exibição de inscrição suplementar - Inteligência do disposto no art. 7º do Estatuto da advocacia - inexistência de óbice para atuação do advogado inscrito em outro Estado (RJ) nesta Comarca - Atuação de advogados de outro Estado nesta comarca são usuais e comuns - Eventual irregularidade deve ser objeto de medida administrativa fiscalizada pelo órgão de classe - Recurso PROVIDO... (Continua)