Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)