Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no CCB, art. 765, considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. ... (Continua)