Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática do crime de tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta para a figura prevista no art. 28, do mesmo Diploma legal. Recurso da acusação. Tem-se um quadro nebuloso no tocante à finalidade que o agente daria à substância entorpecente. E numa situação deste tipo, há que se optar pela solução mais favorável ao réu, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo". Mantida a condenação pelo crime de posse de drogas para uso próprio. Recurso desprovido