Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multas punitivas capituladas no art. 527 do RICMS - Penalidades previstas nas alíneas «a e «d do, I e «j do, II que são iguais ou inferiores a 100% do valor do tributo devido, enquadrando-se nos parâmetros adotados pela jurisprudência do E. STF - Multa prevista na alínea «b do, VII fixada com base em UFESPs e em valor módico, não se vislumbrando caráter confiscatório - Necessidade, contudo, de minoração da sanção fulcrada na alínea «a do, II - Multa de 50% do valor da operação em razão de creditamento indevido - Possibilidade de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações - Adequação também da penalidade imposta com base na alínea «x do, VIII - Multa de 2% do valor total das operações das competência nas quais houve fornecimento de arquivos digitais com informações incorretas - Penalidade imposta nos exatos termos da lei e referente a descumprimento de obrigação acessória que não impactou no pagamento do tributo, não sendo possível considerá-la confiscatória, considerando os parâmetros atualmente definidos pela jurisprudência - Recurso da excipiente parcialmente provido