Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Pretensão dos autores de rescindirem o contrato com a restituição em parcela única de 80% dos valores pagos pelo imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Mérito - Compromissário comprador que apesar de não estar inadimplente pleiteia a rescisão contratual com fundamento nas normas de defesa do consumidor - Contrato válido com registro do pacto na matrícula do imóvel e consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Aplicabilidade da Lei no 9.514/97 em detrimento do CDC - Tema Repetitivo 1.095, do STJ - Distinguishing em relação ao caso sob análise - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)