Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que em caráter excepcional afasta a regra da impenhorabilidade e admite constrição sobre crédito da executada oriundo de honorários advocatícios - Agravo por ela interposto - Titulo executivo formado em ação de cobrança na qual a executada foi condenada a restituir quantia sobre a qual houve apropriação indébita - Peculiaridade do caso que permite afastar a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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