Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -

Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do CPC, art. 485, VI, em face da sua ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento - O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido... (Continua)