Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Com razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Cabimento da benesse ainda que a conclusão do ensino médio tenha se dado antes do cárcere. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)