Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Levantamento, pelo exequente, do valor arrecadado com a Leilão de imóvel do devedor - Possibilidade - Ação de insolvência civil julgada extinta, sem resolução do mérito - Fundamento da extinção não impugnado no recurso de apelação - Capítulo da sentença que transitou em julgado - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo automático - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso improvido.