Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DA PREFEITURA COMPROVAM SE TRATAR DO MESMO TERRENO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MELHOR POSSE EXERCIDA PELA AUTORA E O ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO