Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Intimação do advogado da recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Valor recolhido insuficiente. Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como da Lei 11.608/03, art. 4º, II. Deserção configurada. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso mantida. Recurso não provido