Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Impetração contra decisão pela qual foi indeferido o pedido da executada de concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/23, para a pena de multa civil, e foi deferido o pedido do exequente de penhora de 100% dos direitos sobre imóvel pertencente à executada - Descabimento - Ausência de ilegalidade - Decisão judicial, ademais, que já fora impugnada pela via adequada (agravo de instrumento) - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267 do c. STF - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC.... (Continua)