Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato de proteção veicular firmado por associação. Natureza de contrato de seguro atípico, regido pelo CDC. Negativa de pagamento da indenização. Afastamento. Exigência de apresentação dos discos do tacógrafo que não consta no contrato. Entrega de seis dos sete discos e laudo pericial a constatar a verossimilhança das alegações acerca da ocorrência e da dinâmica do acidente de trânsito. Ausência de justificativa contratual para recusa do pagamento. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)