Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que negou pedido de majoração da multa. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Fixação de multa condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parte agravante que alega ter ocorrido descumprimento, visando a majoração da multa e o seu limite. Indeferido. Valor da multa reduzida dentro dos ditames legais. Não houve comprovação do efetivo descumprimento, ao menos por ora, da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido