Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Construtora Alya e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a ela; e julgou a ação parcialmente procedente em relação à corré Telefônica S/A. para: i) declarar rescindido o contrato de internet, sem a incidência de multa contratual; e ii) afastar o pedido de condenação por danos morais e materiais. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da construtora. Deve ser mantida, pois é a Telefônica S.A quem responde pela prestação dos serviços aqui discutidos, assim como, por eventual falha na sua prestação, não havendo nenhum vínculo obrigacional entre a construtora e o autor. Danos morais. Autor que não comprovou os prejuízos com o não funcionamento da linha de telefonia fixa, muito menos que deixou de obter novos clientes, até porque, o escritório tinha outras formas de ser contatado. Apelante/autor que é pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 227/STJ. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar que a falha na prestação dos serviços de telefonia lhe causou abalo na sua reputação comercial ou outros prejuízos. Teoria do desvio produtivo não aplicável às pessoas jurídicas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)