Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO DO APELANTE REVEL NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

afirmação da consumidora de que quatro empréstimos consignados estão sendo debitados de sua conta, sem sua autorização, além daquele efetivamente contratado - ocorrência de danos morais - matéria fática tornada incontroversa pela falta de contestação - inevitável a declaração de inexigibilidade da dívida impugnada no recurso pela apelada, mas não contestada no momento oportuno - fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - impugnação desprovida de fundamentação - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - decisum integralizado apenas para admitir a compensação de valores com eventual crédito depositado em favor da apelada, a ser apurado em liquidação - ausência de condenação na restituição dobrada de valores - falta de interesse recursal do apelante quanto ao ponto. ... (Continua)