Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FINANCIAMENTO DE CELULAR) - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA QUE NÃO VINCULAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - EXCESSIVIDADE INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso provido... ()
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