Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que se encontra aposentada. Dívidas bancárias mensais que superam o valor do salário. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote