Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos. Prova pericial. Preclusão. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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