Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório (art. 386, II e VII, do CPP) - inadmissibilidade - ação deliberada e consciente do réu em procurar a vítima - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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