Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Notas promissórias - Decisão que indeferiu o pedido para expedição de mandado de registro da carta de arrematação, dispensando a necessidade da retificação administrativa por georreferenciamento - Juízo da execução competente para apreciar matérias relativas à satisfação do crédito exequendo - Arrematante que também é a exequente - Agravante que adquiriu mera parte ideal do imóvel - Desnecessária a imposição do georreferenciamento até o desmembramento do bem - Inteligência do Decreto 4.449/02, art. 10, § 2º - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido - Maioria de votos.... (Continua)