Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inviável a expedição de alvará judicial para fins de transferência de bens - Descoberta de valores depositados em conta de titularidade do de cujus após a partilha de bens - Necessidade de sobrepartilha - Existência de outros bens já partilhados que impõe a necessidade de sobrepartilha - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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