Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo Interno - Arguição de omissão - Inexistência - Deserção do recurso de apelação que será decidida quando do julgamento dela e no agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargados - Limites recursais que devem ser respeitados - Embargos de declaração rejeitados
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