Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Prevenção da Col. 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou o anterior recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo ajuizada pela autora contra locatário e fiadores originais, tendo por objeto a locação do mesmo imóvel e na qual o requerido desta ação interveio como assistente litisconsorcial, sendo reconhecido como cessionário do contrato. O ajuizamento desta demanda, como destacado na petição inicial, foi motivado precisa e unicamente em razão do que foi decidido naquela, de que a autora, reconhecida a cessão da locação, deveria requerer o que de direito pelas «vias próprias, ou seja, em ação autônoma. O próprio réu, ademais, defende que o resultado desta ação está condicionado ao que seria decidido no processo 1024613-29.2021.8.26.0100, invocando a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Exegese do art. 105 do RITJSP.

Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado