Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação cominatória destinada ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para o quadro de síndrome de down e transtorno do espectro autista, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada - Ausência de prova cabal da extinção da relação jurídica - Legitimidade da cobertura das sessões de psicopedagogia e de educação física - Atividades que são, respectivamente, especialidade da psicologia e regulamentada pelo Ministério da Saúde - Precedentes da instância especial e desta Corte - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido... (Continua)