Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a retirada do nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes - Depósito integral em dinheiro (fls. 399) e da anuência da Fazenda Estadual (fls. 409/411), que suspende a exigibilidade do crédito tributário - Possibilidade de ofício ao SERASA e SCPC para retirada do nome da executada - Súmula 112/STJ - Recurso provido... ()
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