Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição intercorrente não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Execução de Duplicata - Prazo prescricional de 3 anos, conforme os Lei, art. 18, I 5.474/68 - Acréscimo do prazo ânuo de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º) - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia do exequente - Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao termo inicial do prazo prescricional - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)