Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência fixa da devedora, que alega ter cedido a posse do imóvel à filha, que lá reside com sua família. Todavia, a proteção legal aplica-se apenas ao devedor, não abrangendo outros moradores a quem o devedor cede gratuitamente a posse direta do imóvel, ainda que esses moradores sejam da família, como filhos maiores e casados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)