Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Livre convencimento motivado. O pedido foi corretamente deferido, haja vista que, além de ser incontroverso o requisito objetivo, o agravado ostenta bom comportamento carcerário. Com relação ao histórico prisional do agravado, a última falta disciplinar de natureza grave foi praticada há mais de nove anos, de modo que não justifica o indeferimento do benefício. Gravidade dos crimes praticados e longa pena a cumprir que não representam óbice à concessão do benefício. Sentenciado que trabalhou durante o cumprimento da pena, tanto na própria unidade prisional quanto em empresa privada, além de ter sido beneficiado com saídas temporárias e retornado em todas elas. Sistema progressivo que deve ser observado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)