Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Correção. Relação de consumo. Vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo CDC, art. 88, aplicável ao caso. Recurso a que se nega provimento... ()
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