Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral não configurado. Ausência de prova de efetiva negativação. Apelação do autor. Pleito de procedência do dano moral. Não acolhimento. Não comprovada a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito. Em que pese a inexigibilidade dos débitos, não há qualquer comprovação de situação excepcional que representasse abalo ou sofrimento passível de indenização. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO