Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro facultativo de veículo automotor - Ação de cobrança securitária - Relação negocial incontroversa - Automóvel segurado que sofreu abalroamento em Rodovia Estadual no Município de Jundiaí/SP - Seguradora recorrente que alega agravamento de risco, decorrente de suposta condução imprudente - Realização de manobra indevida ou infração de trânsito (tráfego em contramão de direção) pelo veículo segurado não comprovada - Dinâmica da colisão comprovada - Automotor segurado que foi atingido na parte traseira, ao efetuar manobra de mudança de via na Rodovia SP 330 (Anhanguera) - Segurado que perde o direito à garantia contratada apenas na hipótese de agravar intencionalmente o objeto do contrato - Exegese do art. 768 do Código Civil - Colisão que na hipótese ocorreu por negligência de terceiro, que não observou a distância de segurança necessária (CTB, art. 192 - Lei 9.503/97) - Recusa de pagamento da apólice indevida - Ação julgada procedente, observados os limites da apólice contratada - Sentença mantida - Recurso da seguradora ré não provido... (Continua)