Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Cobrança - Redistribuição ao Juízo de Falência - Inadmissibilidade - Massa falida representada por sua administradora judicial - Ação não regulada pela Lei 11.101/05, na qual a massa falida figura como autora - Exceção ao princípio da universalidade do Juízo da Falência, consagrado no art. 76 da referida Lei - Embora o Juízo Universal possua caráter indivisível, tal princípio não se aplica de forma irrestrita, sendo inaplicável ao caso em questão - Precedente desta Corte - Conflito procedente - Competência do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, ora suscitado