Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para arcar com as despesas do tratamento do agravado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Alegação de que não foi previamente intimada quanto à pretensão de bloqueio - Decisão que se traduz na busca do resultado prático equivalente porquanto a agravante quedou-se inerte, não obstante intimada, no cumprimento de sentença originário, a cumprir a obrigação de fazer, cominada aos 23 de outubro de 2023 por decisão liminar posteriormente confirmada em sentença - Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana - Menor portador de paralisia cerebral com indicação para tratamento multidisciplinar, acintosamente negado pela seguradora, que persiste no descumprimento de decisão proferida há mais de um ano em verdadeiro ato atentatório à dignidade de justiça - Recurso não provido... (Continua)