Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e contrabando. Pleito alegando a nulidade do julgamento de apelação, ante a inobservância de regra de prevenção. Possibilidade. Corréu que, julgado em autos desmembrados, interpôs recurso de apelação, o qual fora regularmente distribuído à 12ª Câmara Criminal. Superveniência de apelo interposto pela defesa da peticionária, o qual, malgrado a existência de prevenção da 12ª Câmara Criminal, foi distribuído e julgado pela 6ª Câmara Criminal. Nítida afronta ao disciplinado pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Defesa da peticionária que não teve a oportunidade de arguir a referida incompetência antes do julgamento do mérito da ação penal por este E. Tribunal. Erro de distribuição que, além de consubstanciar equívoco procedimental, fez com que corréus processados em autos desmembrados, porém pelos mesmos fatos criminosos, tivessem situações jurídicas absolutamente distintas, em evidente ofensa ao princípio da igualdade entre as partes e em subversão à própria lógica do sistema processual penal, que, no CPP, art. 580, permite a extensão dos efeitos do recurso interposto ao corréu não recorrente, justamente em prol da igualdade de decisões no processo penal. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Criminal, para que esta realize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da peticionária. Revisão criminal procedente