Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência do autor - Alegação de nulidade do contrato - Inadmissibilidade - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Autor/Apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saques - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do CC - Cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira, sem prejuízo da manutenção do pagamento do débito - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido - Integralidade do ônus sucumbencial a cargo do autor - Inteligência do art. 86, par. único, do CPC - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO