Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora -

Cobrança - Taxas de Manutenção e Conservação por Associação de Moradores - Loteamento Fechado - Revelia - Pedido julgado procedente - Apelação da autora para fazer incluir expressamente na sentença a inclusão de juros de mora, correção monetária e multa, desde o vencimento de cada parcela e os honorários advocatícios de sucumbência em 20%, como previstos no estatuto. Sentença que deu procedência ao pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores, como formulado na inicial. Desnecessidade de se fazer constar todas as condições expressamente na sentença. Honorários sucumbenciais judiciais - Não se confundem com os honorários contratuais e são fixados pelo magistrado - Impossibilidade de fixação por contrato entre as partes. Na hipótese de cobrança judicial, os honorários advocatícios contratuais são afastados e fixados judicialmente para evitar a incidência em duplicidade. Precedentes deste C. Tribunal. Sentença mantida - Recurso desprovido