Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Incidência sobre parte ideal de imóvel - Determinação de intimação da coproprietária - Desnecessidade - Art. 842 do atual CPC - Intimação dos coproprietários que consiste em ato próprio da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme disposto no art. 889, II, do atual CPC - Caso em que, para o conhecimento de terceiros, basta a averbação da penhora no pertinente registro, de acordo com o art. 844 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Determinação de intimação da coproprietária do imóvel que não se legitima - Agravo provido