Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO DANOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA PELA «INTERNET". ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV,

"a, E V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... (Continua)