Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Existência de cláusula del credere. Inadmissibilidade. Descontos efetuados pela representada nas comissões do representante. Incabível inserção da cláusula del credere nos contratos de representação comercial (Lei 4.886/65, art. 43). Restituição de valores retidos ou descontados sob tal rubrica, caso a venda não se concretizasse por motivos diversos. Fatores externos à atuação do representante. Permissibilidade da Indenização dos arts. 27, j c/c art. 34, ambos da Lei 4.886/65. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)